HC 914417 - DECISAO

HC 914417 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos objetivos e concretos que justificassem a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (justa causa), pois a medida baseou-se em parâmetros subjetivos (nervosismo e alta criminalidade da área); assim, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, restando, diante da ausência de outros elementos probatórios suficientes, a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JANDES GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas e para determinar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Absolvição, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Das Provas Absolvição Falsificação De Documento Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANDES GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e legalidade da busca pessoal
  2. 2 Relevância e admissibilidade das provas obtidas por meio de busca pessoal
  3. 3 Competência para alteração de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos objetivos e concretos que justificassem a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (justa causa), pois a medida baseou-se em parâmetros subjetivos (nervosismo e alta criminalidade da área); assim, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, restando, diante da ausência de outros elementos probatórios suficientes, a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas e para determinar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das dela derivadas
  • Determinar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP