HC 832438 - DECISAO

HC 832438 - DECISAO

Indeferiu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus porque não há identidade fático-processual entre o corréu beneficiado pelo HC e o peticionário: o juízo de origem concluiu pela materialidade e autoria no caso do peticionário com base em prova documental e oral robusta; o aproveitamento da decisão de um corréu aos demais exige fundamentos comuns e não exclusivos, e, ademais, não é possível proceder à dilação probatória na via de extensão, de modo que a decisão favorável ao corréu não se estende ao peticionário.

Parties
Peticionário (condenado): João Pedro da Silva; Corréu / Paciente (beneficiário De Habeas Corpus): Wellington Rosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Petição Incidental Para Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus / Decisão Pedido Indeferido
Outcome
Pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

João Pedro da Silva

Peticionário (condenado)

Wellington Rosa de Souza

Corréu / Paciente (beneficiário De Habeas Corpus)

Procedural Posture

Petição Incidental Para Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus / Decisão Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual para aproveitamento da decisão (art. 580 do CPP)
  3. 3 vedação à dilação probatória em pedido de extensão de efeitos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus porque não há identidade fático-processual entre o corréu beneficiado pelo HC e o peticionário: o juízo de origem concluiu pela materialidade e autoria no caso do peticionário com base em prova documental e oral robusta; o aproveitamento da decisão de um corréu aos demais exige fundamentos comuns e não exclusivos, e, ademais, não é possível proceder à dilação probatória na via de extensão, de modo que a decisão favorável ao corréu não se estende ao peticionário.

Court Disposition

Pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus
  • Publique-se