HC 908730 - DECISAO

HC 908730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e a matéria está preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação em 3/11/2022, de modo que a via eleita é inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, salvo eventual flagrante ilegalidade que não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ALOISIO HENRIQUE DIAS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOISIO HENRIQUE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base e ausência de prova pericial sobre sequelas da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal e a matéria está preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação em 3/11/2022, de modo que a via eleita é inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, salvo eventual flagrante ilegalidade que não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.