HC 915446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio inadequada, inexistindo, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem; portanto, o remédio constitucional não é cabível na hipótese concreta.

Parties: Paciente: CARLOS EDUARDO MENDONSA DE VARGAS; Paciente: JACIELI FARIAS; Acusado: RODRIGO MELLIES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prescrição, Recurso Processual

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDONSA DE VARGAS

Paciente

JACIELI FARIAS

Paciente

RODRIGO MELLIES PEREIRA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 nulidade por cerceamento de defesa por falta de acesso a processos conexos/desmembrados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.