HC 916321 - DECISAO

HC 916321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão quando há recursos próprios ou revisão criminal disponíveis, e, na análise de ofício dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão quando há recursos próprios ou revisão criminal disponíveis, e, na análise de ofício dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.