HC 869957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a pronúncia, a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a ausência de desídia e a pendência de recurso em sentido estrito, além da inadequação do habeas corpus para dilação probatória, de modo que não há fundamento para relaxar ou revogar a prisão preventiva.

Parties: Paciente: GIANCARLOS RAMOS DANTAS; Paciente: MATHEUS RIBEIRO DANTAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIANCARLOS RAMOS DANTAS

Paciente

MATHEUS RIBEIRO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 excesso de prazo da custódia cautelar
2 desnecessidade da prisão preventiva
3 insuficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.