HC 915556 - DECISAO

HC 915556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade nos autos que autorize concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Tema 190, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Condicional Da Pena, Atenuante Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Tema 190 Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade nos autos que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.