HC 837090 - DECISAO

HC 837090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processá-lo; adicionalmente, as instâncias ordinárias fundamentaram que as buscas e o ingresso domiciliar foram lícitos em razão do estado de flagrante, da fundada suspeita trazida por denúncia detalhada, da apreensão de drogas e de autorização de ingresso pela genitora, não se verificando prova ilícita a ser reconhecida.

Parties
Paciente: Glauber Vinicius da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +3 more

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Parties

Glauber Vinicius da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade por busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  3. 3 fundada suspeita e estado de flagrante como justificativa para buscas e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processá-lo; adicionalmente, as instâncias ordinárias fundamentaram que as buscas e o ingresso domiciliar foram lícitos em razão do estado de flagrante, da fundada suspeita trazida por denúncia detalhada, da apreensão de drogas e de autorização de ingresso pela genitora, não se verificando prova ilícita a ser reconhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.