HC 917429 - DECISAO

HC 917429 - DECISAO

Não conhecer do writ, porque a impetração topa-se com apelação interposta na origem versando sobre as mesmas questões; o exame das matérias idênticas deve ser reservado ao recurso próprio para evitar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Supressão De Instância, Nulidade De Confissão Informal, Revogação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Uso Indevido Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Supressão De Instância Nulidade De Confissão Informal Revogação Da Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

ALEX BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus diante de interposição concomitante de apelação
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria condenatória por meio de habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matéria já submetida à apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, porque a impetração topa-se com apelação interposta na origem versando sobre as mesmas questões; o exame das matérias idênticas deve ser reservado ao recurso próprio para evitar supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.