HC 912767 - DECISAO

HC 912767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em prova perfunctória da materialidade e indícios de autoria e na quantidade/diversidade de entorpecentes, munições e materiais, justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ANDRE PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca e violação de domicílio sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em prova perfunctória da materialidade e indícios de autoria e na quantidade/diversidade de entorpecentes, munições e materiais, justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se