HC 916650 - DECISAO

HC 916650 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por prudência e diante da sensibilidade da matéria, deve-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário, razão pela qual se indefere a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALYSON BRUNO ALVES FAGUNDES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +3 more

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Parties

TALYSON BRUNO ALVES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saída temporária e trabalho externo após alteração legal
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 retroatividade da norma em prejuízo do apenado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por prudência e diante da sensibilidade da matéria, deve-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário, razão pela qual se indefere a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.