HC 912137 - DECISAO

HC 912137 - DECISAO

Verificado que a condenação transitou em julgado em 19/4/2024, o writ não deve ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal que reexamine posicionamento de colegiado estadual.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prescrição, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise de prescrição e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação transitou em julgado em 19/4/2024, o writ não deve ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal que reexamine posicionamento de colegiado estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.