HC 916755 - DECISAO

HC 916755 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se trata de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 691 Do STF, Regime Prisional, Execução Da Pena, Falta Grave, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 691 Do STF Regime Prisional Execução Da Pena +2 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se trata de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.