HC 910260 - DECISAO

HC 910260 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso cabível, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, pela reincidência do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública (fundamentação amparada nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: PEDRO LOPES BENEVIDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO LOPES BENEVIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso cabível, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, pela reincidência do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública (fundamentação amparada nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.