HC 916525 - DECISAO

HC 916525 - DECISAO

A aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINESIO DOS SANTOS SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Substituição De Testemunha
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Parties

LINESIO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.