HC 917136 - DECISAO

HC 917136 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse supressão de instância; por isso deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JEFFERSON APARECIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de inépcia da denúncia
  3. 3 Falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse supressão de instância; por isso deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.