HC 900763 - DECISAO

HC 900763 - DECISAO

Considerando que o recurso de apelação foi julgado e que houve cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente, o objeto do habeas corpus restou superado, devendo o writ ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reavaliação da prisão preventiva desde a sentença (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da inexistência de violência e pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso de apelação foi julgado e que houve cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente, o objeto do habeas corpus restou superado, devendo o writ ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.