HC 916928 - DECISAO

HC 916928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se insurgia contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador, sem pronunciamento do colegiado; ausente flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IASMIM VITORIA SILVA CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Detração Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IASMIM VITORIA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 detração da pena do tempo de custódia provisória
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicialmente fechado
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se insurgia contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador, sem pronunciamento do colegiado; ausente flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.