HC 917009 - DECISAO

HC 917009 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado, os fatos são antigos (2017) e não há constrangimento ilegal manifesto, sendo a identificação pelas vítimas suficiente (tatuagens e conhecimento local); decisão apoiada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gilmarlison Gimack Pires; Paciente: Ilderlane Silva de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Condenação Transitada Em Julgado, Roubo Majorado
Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Condenação Transitada Em Julgado Roubo Majorado

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Parties

Gilmarlison Gimack Pires

Paciente

Ilderlane Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

A inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado, os fatos são antigos (2017) e não há constrangimento ilegal manifesto, sendo a identificação pelas vítimas suficiente (tatuagens e conhecimento local); decisão apoiada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.