HC 917324 - DECISAO

HC 917324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade de droga apreendida, das condenações anteriores e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE SOUZA BASSOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE SOUZA BASSOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade de droga apreendida, das condenações anteriores e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.