HC 879889 - ACORDAO

HC 879889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram prova suficiente de autoria e materialidade (incluindo oitiva dos policiais em juízo que confirmaram as circunstâncias), não havendo condenação baseada apenas em provas extrajudiciais, e porque o habeas corpus/mandamus não comporta revolver o acervo probatório para absolvição do réu.

Parties
Agravante: JHIEFERSON NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Tentado, Insuficiência Probatória, Prova Extrajudicial Vs. Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Tentado Insuficiência Probatória Prova Extrajudicial Vs. Prova Judicializada Art. 155 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

JHIEFERSON NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus/mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram prova suficiente de autoria e materialidade (incluindo oitiva dos policiais em juízo que confirmaram as circunstâncias), não havendo condenação baseada apenas em provas extrajudiciais, e porque o habeas corpus/mandamus não comporta revolver o acervo probatório para absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do mandamus.