HC 916795 - DECISAO

HC 916795 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a fundamentar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (declarações de agentes e relatório do dispositivo) que respaldam a classificação da falta como grave, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO BALATORE CHICONI FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Saída Temporária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GUSTAVO BALATORE CHICONI FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta disciplinar por descarregamento/violação da tornozeleira eletrônica
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a fundamentar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (declarações de agentes e relatório do dispositivo) que respaldam a classificação da falta como grave, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.