HC 916884 - DECISAO

HC 916884 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente indicado, o writ é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Beneficiário/paciente: Rodrigo Vidotto Martins; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico Privilegiado, Nulidade De PAD
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Tráfico Privilegiado Nulidade De PAD

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Parties

Rodrigo Vidotto Martins

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus reiteração
  3. 3 nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente indicado, o writ é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.