HC 911568 - DECISAO

HC 911568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão e há pendência de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ROGERIO MARCAL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Direito De Permanecer Em Silêncio, Competência Do STJ
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Parties

ROGERIO MARCAL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão e há pendência de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.