HC 898401 - DECISAO

HC 898401 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela continuidade delitiva (art. 71 CP) e aplicou a fração de aumento correspondente a oito infrações (2/3), entendimento acolhido como alinhado à jurisprudência do STJ; não se admite no habeas corpus reexaminar provas ou a contagem de infrações sem prova pré-constituída, razão pela qual não há demonstração de ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Pedro Perreira Leite; Apelante: Francisco Samuel do Nascimento Silva; Apelante: Antônio Antoniel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Formal De Crimes, Latrocínio Tentado, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Concurso Formal De Crimes Latrocínio Tentado Roubo

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Parties

Pedro Perreira Leite

Paciente

Francisco Samuel do Nascimento Silva

Apelante

Antônio Antoniel da Silva

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva (1/6 vs 2/3)
  2. 2 correlação entre a denúncia e a sentença quanto às vítimas e fatos descritos
  3. 3 possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela continuidade delitiva (art. 71 CP) e aplicou a fração de aumento correspondente a oito infrações (2/3), entendimento acolhido como alinhado à jurisprudência do STJ; não se admite no habeas corpus reexaminar provas ou a contagem de infrações sem prova pré-constituída, razão pela qual não há demonstração de ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.