RHC 190290 - DECISAO

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Diante da superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto durante o cumprimento de penas restritivas de direitos (inclusive prestação de serviços à comunidade), verificou-se incompatibilidade para cumprimento simultâneo e inviabilidade do cumprimento sucessivo conforme art. 181, §1º, "e", da LEP; assim, é cabível a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade e a ordem foi denegada em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1106/STJ.

Parties
Recorrente: Paciente (recorrente); Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Cumprimento Sucessivo De Penas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

Paciente (recorrente)

Recorrente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos quando sobrevém condenação superveniente em regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1106/STJ

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto durante o cumprimento de penas restritivas de direitos (inclusive prestação de serviços à comunidade), verificou-se incompatibilidade para cumprimento simultâneo e inviabilidade do cumprimento sucessivo conforme art. 181, §1º, "e", da LEP; assim, é cabível a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade e a ordem foi denegada em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1106/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.