HC 913362 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo a conclusão de ausência de constrangimento ilegal, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 violação do princípio da dialeticidade
- 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo a conclusão de ausência de constrangimento ilegal, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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