HC 916925 - DECISAO

HC 916925 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL COSME SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Cálculo De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Cálculo De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL COSME SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por permanência em regime prisional mais gravoso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.