HC 897468 - DECISAO

HC 897468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial nem de pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecê-lo, fundamentando-se a decisão no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência sobre a impossibilidade de uso do HC nesses casos.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 12/3/2024 Contra Acórdão De 24/1/2023 Que Transitou Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 12/3/2024 Contra Acórdão De 24/1/2023 Que Transitou Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Se habeas corpus pode substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial nem de pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecê-lo, fundamentando-se a decisão no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência sobre a impossibilidade de uso do HC nesses casos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.