HC 908638 - DECISAO

HC 908638 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação no Tribunal de origem, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e é incognoscível perante o STJ, dada a limitação constitucional da competência do Tribunal (art. 105, I, "e"), razão pela qual o pedido não foi conhecido, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não alegada nem demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação no Tribunal de origem, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e é incognoscível perante o STJ, dada a limitação constitucional da competência do Tribunal (art. 105, I, "e"), razão pela qual o pedido não foi conhecido, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não alegada nem demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.