RHC 198285 - DECISAO

RHC 198285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação indispensável (cópia do acórdão impugnado) e por faltar prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao julgamento do writ.

Parties
Impetrante: MATEUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação indispensável (cópia do acórdão impugnado) e por faltar prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao julgamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.