HC 906600 - DECISAO

Houve omissão no decisum quanto ao regime inicial; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o embargante é primário, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para estabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties: Embargante: RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos acolhidos para sanar a omissão e estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 33, § 2º, C Código Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Art. 33, § 2º, C Código Penal

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão acerca do regime inicial de cumprimento da pena
2 aplicabilidade do regime aberto quando a pena foi fixada em 4 anos, réu é primário e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão e estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão constatada
Estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena