HC 902736 - DECISAO

HC 902736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o pedido configura substituto de revisão criminal fora da competência do STJ, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP e não se detectou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: RICHARD GRASSANI DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD GRASSANI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus no STJ
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o pedido configura substituto de revisão criminal fora da competência do STJ, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP e não se detectou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.