HC 915332 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de demora injustificada atribuível à autoridade judiciária; havia determinação de remessa e de digitalização dos autos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.
- Parties
- Paciente: TAYDES DE FREITAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Remessa De Autos, Digitalização De Autos, Transferência De Preso, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TAYDES DE FREITAS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na remessa de autos após transferência do preso
- 2 Obrigação de remessa dos autos ao juízo competente
- 3 Necessidade de desídia judicial para configurar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de demora injustificada atribuível à autoridade judiciária; havia determinação de remessa e de digitalização dos autos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Recomenda ao Juízo de primeiro grau celeridade no cumprimento da determinação de remessa dos autos de execução ao juízo competente.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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