HC 915915 - DECISAO

HC 915915 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência das cópias do decreto prisional e da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, documentos essenciais à formação da prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a pretensão não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: ANTONIO FREITAS MANDU FILHO; Impetrante: Defesa; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Prova Pré Constituída

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Parties

ANTONIO FREITAS MANDU FILHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/instrução inadequada do habeas corpus
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser único responsável por filha menor

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência das cópias do decreto prisional e da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, documentos essenciais à formação da prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a pretensão não pode ser conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.