HC 915726 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, manteve a condenação por extorsão e a qualificadora, e o habeas corpus não admite o revolvimento das questões fático-probatórias necessárias para alterar tal conclusão.
- Parties
- Paciente: PAULICEIA ESCARCELLI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2086973-84.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Soberania Dos Veredictos, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
PAULICEIA ESCARCELLI FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2086973-84.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da condenação por extorsão
- 2 aplicabilidade do privilégio do art. 121, §1º do CP
- 3 manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, V do CP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto probatório, manteve a condenação por extorsão e a qualificadora, e o habeas corpus não admite o revolvimento das questões fático-probatórias necessárias para alterar tal conclusão.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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