HC 916733 - DECISAO

HC 916733 - DECISAO

Denega-se a liminar porque a jurisprudência do STJ veda, em regra, a substituição de pena privativa de liberdade por nova multa quando o tipo penal já prevê multa cumulada, privilegiando-se medidas restritivas de direitos, e porque a alteração exigida pela defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Art. 155 CP, Art. 44 § 2º CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Art. 155 CP +1 more

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena restritiva por multa quando o tipo penal prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 Limites da intervenção do STJ em habeas corpus quanto à reavaliação de dosimetria e fatos e provas
  3. 3 Competência do julgador para optar entre multa e pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque a jurisprudência do STJ veda, em regra, a substituição de pena privativa de liberdade por nova multa quando o tipo penal já prevê multa cumulada, privilegiando-se medidas restritivas de direitos, e porque a alteração exigida pela defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente
  • Publique-se