HC 810610 - DECISAO

HC 810610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, nos autos não há confissão formal administrativa ou judicial do paciente, apenas menção a suposta confissão informal por policiais que não foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não deve ser reconhecida neste caso.

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIAN ELIEZER RUIZ CRISPIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501383-19.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuantes, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuantes Tráfico De Drogas Substituição De Recurso

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Parties

CRISTIAN ELIEZER RUIZ CRISPIN

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501383-19.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de confissão informal registrada por policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, nos autos não há confissão formal administrativa ou judicial do paciente, apenas menção a suposta confissão informal por policiais que não foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não deve ser reconhecida neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.