HC 917002 - DECISAO

HC 917002 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de suposta "confissão informal" que, tendo o paciente permanecido em silêncio na delegacia e em juízo, não pode servir de substrato válido à condenação; afastado esse elemento, a apreensão isolada do radiotransmissor e demais elementos não constituem prova robusta da estabilidade e permanência de associação típica do art.35 da Lei 11.343/2006, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição com fundamento no art.386, II do CPP; determinou-se ofício para expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida: paciente absolvido do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por insuficiência de provas (art.386, II do CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Provas Ilícitas, In Dubio Pro Reo
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Parties

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/validade da busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio e validade da chamada "confissão informal"

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de suposta "confissão informal" que, tendo o paciente permanecido em silêncio na delegacia e em juízo, não pode servir de substrato válido à condenação; afastado esse elemento, a apreensão isolada do radiotransmissor e demais elementos não constituem prova robusta da estabilidade e permanência de associação típica do art.35 da Lei 11.343/2006, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição com fundamento no art.386, II do CPP; determinou-se ofício para expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida: paciente absolvido do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por insuficiência de provas (art.386, II do CPP).

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para absolvição com fulcro no art. 386, II do CPP
  • Oficie-se à origem, com urgência, para expedição de alvará de soltura em favor do paciente, que deve ser posto em liberdade salvo outro motivo de prisão existente