HC 853004 - DECISAO

HC 853004 - DECISAO

Verificou-se que a Ação Penal nº 0256776-93.2020.8.06.0001 transitou em julgado em 23/05/2024 com início da execução penal; assim, tratando-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, impõe-se a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus dirigido à custódia preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão do início da execução da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Ação Penal nº 0256776-93.2020.8.06.0001 transitou em julgado em 23/05/2024 com início da execução penal; assim, tratando-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, impõe-se a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus