HC 918749 - DECISAO

HC 918749 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: PEDRO ERICK PEREIRA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO ERICK PEREIRA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.