HC 918575 - DECISAO

HC 918575 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência das peças processuais indispensáveis (notadamente o decreto de prisão preventiva e o acórdão estadual), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode conhecer do pedido sem a documentação requerida, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: OSVALDO GONÇALVE S GUIMARÃES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Inadmissibilidade Por Ausência De Peças Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Inadmissibilidade Por Ausência De Peças Processuais

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Parties

OSVALDO GONÇALVE S GUIMARÃES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de peças processuais indispensáveis
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 análise da alegação de transformação de furto em roubo sem elementos documentais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência das peças processuais indispensáveis (notadamente o decreto de prisão preventiva e o acórdão estadual), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode conhecer do pedido sem a documentação requerida, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a paciente com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se.