HC 866347 - DECISAO

HC 866347 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada; assim, a pretensão defensiva de trancar a ação é prejudicada.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO TAVELLI MARTINS; Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO TAVELLI MARTINS

Paciente

MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Prejuízo do pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Recebimento da denúncia com base no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência citada; assim, a pretensão defensiva de trancar a ação é prejudicada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.