RHC 170577 - DECISAO
O recurso ordinário não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão monocrática indeferindo liminarmente o habeas corpus sem deliberação colegiada denegatória, de modo que inexiste decisão colegiada denegatória que autorize o conhecimento do recurso pelo STJ; admitir a apreciação da matéria implicaria supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
recorrente
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus
- 2 necessidade de decisão colegiada denegatória para conhecimento pelo STJ
- 3 supressão de instância pela apreciação direta de matéria não decidida pela origem
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão monocrática indeferindo liminarmente o habeas corpus sem deliberação colegiada denegatória, de modo que inexiste decisão colegiada denegatória que autorize o conhecimento do recurso pelo STJ; admitir a apreciação da matéria implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment