HC 804579 - DECISAO

HC 804579 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as circunstâncias que justificaram a concessão de medida ao corréu não se identificam com as do paciente, tornando inaplicável o art. 580 do CPP; a nulidade do ingresso domiciliário não foi apreciada pelo tribunal a quo e deve ser impugnada na via adequada.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE SILVA VILELA; Corréu: Arlei Henrique Silva Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

VICTOR HENRIQUE SILVA VILELA

Paciente

Arlei Henrique Silva Vilela

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão que beneficiou corréu a outro acusado
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar e sua impugnação na via própria
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão com base em decisão concedida a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as circunstâncias que justificaram a concessão de medida ao corréu não se identificam com as do paciente, tornando inaplicável o art. 580 do CPP; a nulidade do ingresso domiciliário não foi apreciada pelo tribunal a quo e deve ser impugnada na via adequada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.