HC 798281 - DECISAO

HC 798281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e por força do art. 105, I, "e", da CF o STJ é incompetente para processar revisão criminal sem existir julgamento de mérito deste Tribunal; além disso, o pedido é reiterativo em face de HC anteriormente apreciado (804.028/SC).

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL FAY NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE GABRIEL FAY NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do ingresso no domicílio do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e por força do art. 105, I, "e", da CF o STJ é incompetente para processar revisão criminal sem existir julgamento de mérito deste Tribunal; além disso, o pedido é reiterativo em face de HC anteriormente apreciado (804.028/SC).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.