HC 918409 - DECISAO

HC 918409 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada, o STJ não analisa habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LAÉRCIO BENKO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

LAÉRCIO BENKO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada, o STJ não analisa habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.