HC 919462 - DECISAO

HC 919462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS MEDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0040900-67.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS MEDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0040900-67.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 necessidade de interposição de recurso regimental/agravo para submeter a decisão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.