HC 919142 - DECISAO

HC 919142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso e não cabe salvo em presença de flagrante ilegalidade; no mérito, a reincidência do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impondo-se a manutenção da fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: JAIR RAMOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional

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Parties

JAIR RAMOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 efeitos da reincidência sobre a aplicação do benefício legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso e não cabe salvo em presença de flagrante ilegalidade; no mérito, a reincidência do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impondo-se a manutenção da fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.