HC 919022 - DECISAO

HC 919022 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetrante não comprovou seu ônus de instrução ao não juntar a cópia do decreto prisional originário, e porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 912.971/DF), configurando litispendência, inviabilizando o processamento concomitante do mandamus.

Parties
Paciente: VERÔNICA SABRINA LOPES PINHEIRO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

VERÔNICA SABRINA LOPES PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia do decreto prisional originário
  2. 2 mera reiteração de impetração anterior (litispendência)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetrante não comprovou seu ônus de instrução ao não juntar a cópia do decreto prisional originário, e porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 912.971/DF), configurando litispendência, inviabilizando o processamento concomitante do mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.